Nova NR-1 riscos psicossociais: a atualização exige que empresas identifiquem e gerenciem esses fatores no PGR. Saiba quem deve cumprir a norma, quais são as penalidades e como evitar passivos trabalhistas.

A atualização da NR-1 trouxe uma nova realidade para as empresas brasileiras

Desde 26 de maio de 2026, a gestão dos riscos psicossociais passou a integrar formalmente as obrigações das empresas dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um marco importante na prevenção de doenças ocupacionais relacionadas à saúde mental e amplia significativamente a responsabilidade dos empregadores.

Na prática, isso significa que fatores como sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por metas, jornadas prolongadas, assédio moral, assédio sexual, conflitos interpessoais e ambientes organizacionais tóxicos precisam ser identificados, avaliados e tratados de forma preventiva.

Mais do que uma obrigação legal, essa mudança busca reduzir afastamentos, melhorar o ambiente de trabalho e diminuir os riscos de ações trabalhistas relacionadas ao Burnout e outras doenças ocupacionais.

Neste artigo você entenderá:

• O que mudou com a nova NR-1;
• O que são riscos psicossociais;
• Quem deve cumprir as novas exigências;
• Como adequar o PGR;
• O papel da CIPA;
• As consequências do descumprimento;
• Como proteger juridicamente sua empresa.

O que mudou com a nova NR-1?

A atualização da NR-1 passou a exigir que os empregadores realizem uma gestão mais abrangente dos riscos existentes no ambiente de trabalho.

Além dos tradicionais riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, agora também devem ser considerados os riscos psicossociais, desde que identificados durante o processo de gerenciamento de riscos ocupacionais.

Na prática, as empresas precisam:

• identificar fatores de risco psicossocial;
• avaliar o impacto desses fatores sobre os trabalhadores;
• registrar essas informações no inventário de riscos do PGR;
• implementar medidas preventivas;
• acompanhar continuamente a eficácia das ações adotadas.

Essa obrigação fortalece uma tendência internacional de valorização da saúde mental no ambiente corporativo.

Nova NR-1 riscos psicossociais: o que são?

Os riscos psicossociais decorrem da forma como o trabalho é organizado, das relações interpessoais e das condições de gestão dentro da empresa.

Eles podem afetar diretamente a saúde física e emocional dos trabalhadores.

Entre os exemplos mais comuns estão:

• excesso de carga de trabalho;
• metas inalcançáveis;
• jornadas excessivas;
• falta de pausas;
• ausência de autonomia;
• conflitos constantes;
• liderança abusiva;
• assédio moral;
• assédio sexual;
• comunicação inadequada;
• insegurança constante quanto ao emprego.

Embora nem sempre sejam perceptíveis, esses fatores podem desencadear problemas graves de saúde mental, como ansiedade, depressão e Síndrome de Burnout.

Quais empresas precisam cumprir a nova NR-1?

A obrigatoriedade alcança todas as empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estejam sujeitas à elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Independentemente do porte da empresa, sempre que houver obrigação de manter o PGR, também será necessário considerar os riscos psicossociais identificados durante o gerenciamento dos riscos ocupacionais.

Por isso, pequenas, médias e grandes empresas devem revisar seus processos internos para verificar se estão atendendo às novas exigências.

Empresas dispensadas do PGR também precisam se preocupar?

Algumas empresas possuem tratamento diferenciado conforme a legislação de segurança e saúde no trabalho.

Mesmo quando houver dispensa da elaboração formal do PGR em situações específicas previstas na regulamentação, isso não significa que o empregador esteja dispensado de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável.

A prevenção do assédio, da violência no ambiente de trabalho e da proteção da saúde mental continua sendo dever do empregador e pode influenciar diretamente sua responsabilidade em eventual processo judicial.

Como identificar riscos psicossociais na empresa?

A identificação deve ser realizada de forma técnica e documentada.

Algumas ferramentas bastante utilizadas incluem:

• pesquisas de clima organizacional;
• entrevistas com colaboradores;
• reuniões com lideranças;
• indicadores de absenteísmo;
• indicadores de turnover;
• registros de afastamentos previdenciários;
• denúncias internas;
• avaliações ergonômicas;
• auditorias internas.

Quanto mais completo for o diagnóstico, mais eficiente será o plano de prevenção.

Como atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)?

Após identificar os fatores de risco, a empresa deverá atualizar seu Programa de Gerenciamento de Riscos.

O processo normalmente envolve:

1. Identificação dos riscos

Mapeamento dos fatores psicossociais presentes na organização.

2. Avaliação

Análise da intensidade, frequência e probabilidade de ocorrência.

3. Classificação

Registro dos riscos no inventário do PGR.

4. Plano de ação

Definição das medidas preventivas e responsáveis pela execução.

5. Monitoramento

Revisão periódica da eficácia das ações implementadas.

Toda essa documentação deve permanecer organizada para eventual fiscalização.

Qual é o papel da CIPA?

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) passou a exercer papel ainda mais relevante na prevenção dos riscos psicossociais.

Entre suas atribuições estão:

• colaborar na identificação de situações de risco;
• incentivar um ambiente de trabalho saudável;
• participar de campanhas educativas;
• auxiliar na prevenção do assédio moral e sexual;
• apoiar ações voltadas à saúde mental dos trabalhadores.

A atuação integrada entre empresa, CIPA e profissionais técnicos fortalece significativamente a gestão preventiva.

Burnout pode gerar responsabilidade da empresa?

Sim.

Dependendo das circunstâncias, a Síndrome de Burnout pode ser reconhecida como doença ocupacional quando houver relação entre o adoecimento e as condições de trabalho.

Nessas situações, podem surgir diversas consequências jurídicas, como:

• indenização por danos morais;
• indenização por danos materiais;
• estabilidade provisória;
• recolhimento do FGTS durante afastamentos;
• emissão de CAT quando cabível;
• ações regressivas previdenciárias;
• aumento do passivo trabalhista.

Por esse motivo, investir na prevenção tornou-se também uma estratégia de gestão de riscos jurídicos.

Principais riscos psicossociais nas empresas

Quais são as penalidades pelo descumprimento da NR-1?

O descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pode resultar em diversas consequências.

Entre elas:

• autos de infração;
• multas administrativas;
• exigência de adequação;
• aumento da exposição em ações trabalhistas;
• responsabilização por danos decorrentes do ambiente laboral;
• impacto na reputação da empresa.

Além disso, durante um processo judicial envolvendo Burnout ou assédio, a ausência de documentação preventiva poderá fragilizar significativamente a defesa da empresa.

Como a fiscalização poderá verificar o cumprimento da NR-1?

Durante uma fiscalização, poderão ser solicitados documentos como:

• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
• inventário de riscos;
• plano de ação;
• registros de treinamentos;
• políticas internas;
• documentos relacionados à CIPA;
• evidências das medidas preventivas adotadas.

Quanto melhor estruturado estiver o processo de gestão, maior será a segurança jurídica da empresa.

Principais erros das empresas na adequação à NR-1

Alguns equívocos podem comprometer toda a estratégia preventiva.

Os mais frequentes são:

• utilizar modelos prontos de PGR;
• ignorar fatores psicossociais;
• não envolver a CIPA;
• deixar de registrar treinamentos;
• não revisar políticas internas;
• não documentar as medidas adotadas;
• tratar o tema apenas como obrigação burocrática.

A prevenção efetiva depende de uma atuação contínua e integrada entre gestão, recursos humanos, segurança do trabalho e assessoria jurídica.

Benefícios da adequação à nova NR-1

Além do cumprimento legal, empresas que implementam uma gestão eficiente dos riscos psicossociais costumam obter benefícios importantes, como:

• redução de afastamentos;
• melhora do clima organizacional;
• aumento da produtividade;
• redução do turnover;
• diminuição do absenteísmo;
• fortalecimento da cultura organizacional;
• maior segurança jurídica;
• redução do passivo trabalhista.

Como a Zart & Machado Advocacia pode ajudar sua empresa?

A adequação à Nova NR-1 riscos psicossociais exige uma atuação multidisciplinar. Além do suporte técnico em segurança e saúde do trabalho, é fundamental que as medidas adotadas estejam alinhadas à legislação trabalhista e à estratégia de prevenção de litígios.

A Zart & Machado Advocacia presta assessoria jurídica empresarial voltada à prevenção de passivos trabalhistas, oferecendo apoio em:

• análise de riscos jurídicos;
• revisão de políticas internas;
• implementação de programas de compliance trabalhista;
• orientação sobre prevenção ao assédio;
• suporte na atualização documental;
• defesa em fiscalizações e ações trabalhistas.

Uma atuação preventiva reduz riscos e proporciona maior segurança para empresas e colaboradores.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Toda empresa precisa incluir riscos psicossociais no PGR?

As empresas obrigadas à elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos devem considerar os riscos psicossociais identificados durante o gerenciamento dos riscos ocupacionais.

O Burnout pode gerar indenização?

Sim. Quando houver comprovação de que o adoecimento possui relação com as condições de trabalho, poderá haver responsabilização do empregador, conforme a análise do caso concreto.

A CIPA é obrigada a atuar na prevenção do assédio?

Sim. Entre suas atribuições está a promoção de ações voltadas à prevenção do assédio e à construção de um ambiente de trabalho saudável.

Como a empresa deve começar a adequação?

O primeiro passo é realizar um diagnóstico completo dos riscos existentes, revisar o PGR e implementar um plano de prevenção devidamente documentado.

A fiscalização pode exigir documentos?

Sim. Os auditores fiscais poderão solicitar o PGR, inventário de riscos, plano de ação, registros de treinamentos e demais documentos relacionados à gestão dos riscos ocupacionais.

O investimento em prevenção realmente reduz ações trabalhistas?

Embora nenhuma medida elimine totalmente o risco de litígios, uma gestão preventiva bem estruturada fortalece significativamente a defesa da empresa e demonstra o cumprimento do dever de cuidado previsto na legislação.

Conclusão

A atualização da NR-1 representa uma mudança significativa na forma como as empresas devem tratar a saúde mental no ambiente de trabalho. A identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais deixaram de ser apenas uma boa prática para integrar a estratégia de gestão de riscos ocupacionais e de prevenção de passivos trabalhistas.

Mais do que evitar multas, investir em um ambiente organizacional saudável contribui para o bem-estar dos colaboradores, reduz afastamentos e fortalece a segurança jurídica da empresa.

Se sua organização ainda não revisou seus procedimentos internos, este é o momento ideal para iniciar a adequação e garantir conformidade com as novas exigências da legislação trabalhista.

Sua empresa já está preparada para atender às exigências da nova NR-1?

A Zart & Machado Advocacia oferece assessoria jurídica empresarial preventiva, auxiliando empresas na adequação às normas trabalhistas, revisão de procedimentos internos, compliance e prevenção de passivos. Entre em contato e descubra como podemos ajudar sua empresa a atuar com mais segurança jurídica e eficiência.